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22 de Setembro de 2019

Petição Inicial no NCPC

Petição Inicial NCPC

Hermes Rockenbach, Advogado
Publicado por Hermes Rockenbach
há 4 anos

O que muda na petição inicial?

Indicação e qualificação das partes:

Importante destacar que o Novo CPC ao inovar em várias matérias, busca dar uma celeridade ao processo. Assim, dadas as mudanças ocorridas, evidentemente que a petição inicial sofreria algumas mudanças. Assim, o antigo art. 282, agora 319, traz os requisitos necessários para que a mesma possa fazer o processo ter seu regular andamento.

Assim, na prática, agora o autor precisa, além de qualificar como os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu, inova o Código quando agora requer também o CPF ou CNPJ, ou endereço eletrônico. Muito embora, os profissionais já vinham qualificando as partes sempre da forma mais completa possível, bem como tendo em vista a Lei 11.419/2006, que já previa esta exigência no seu art. 15, agora o código faz menção expressa.

Porém a novidade está na exigência de se informar o e-mail das partes logo na petição inicial. Mas, caso o autor não possuir o endereço de e-mail do réu, ou mesmo este não tiver, nos informa o § 2º do artigo 319 do NCPC que o autor poderá requerer a providência para o juiz da causa para obtenção de tais informações.

Cabe salientar que, a petição inicial não poderá ser indeferida por falta dessas informações, quando mesmo assim, for possível a INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. Da mesma sorte, também não se indeferirá a petição inicial caso a obtenção de tais informações tornar impossível ou demasiadamente oneroso o acesso a justiça (esta regra se encontra no § 3º do artigo 319 do NCPC), uma vez que a idéia inicial do novo código é justamente facilitar a solução de problemas e instituir a celeridade processual.

Da opção pela audiência de conciliação

O Novo CPC inova quando traz a Audiência inicial para as partes, ou seja, de conciliação ou mediação (art. 334), antes do inicio do prazo contestacional. Portanto, o prazo para contestar somente passa a transcorrer após a audiência prevista no caput do art. Referido. Assim, na petição inicial é necessário que o autor se manifeste sobre a opção pela audiência de conciliação ou medição, ou não.

Assim, a referida audiência é opção do autor, como também do réu, como veremos depois, momento em que vamos tratar da contestação. Optando o autor pela audiência, com a concordância do réu, a mesma se realizará e, caso não exista um acordo, e seja necessário o prosseguimento do feito, a partir de então, passa a transcorrer o prazo de contestar, que é de 15 (quinze) dias.

Do prazo para a emenda da petição inicial

Como o Novo Código trouxe à unificação (em regra) dos prazos processuais, da mesma forma, entendendo o Juiz a necessidade de emendar a peça inicial, traz no art. 321 o prazo de 15 dias para que o autor venha promover a regularização, e não mais 10 como no texto do antigo Código. Assim, não cumprindo a exigência, o juiz irá indeferir a petição inicial.

Essas são algumas das alterações, seguirei noutro artigo tratando sobre o tema.

18 Comentários

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Meu caro, parabéns pelo seu artigo, muito bem escrito e prático para consulta rápida. Como colaboração com seu texto, importante ressaltar que não há mais necessidade de se pedir a citação do réu (esse requisito não foi renovado no novo rol). Tornou-se providência automática. De igual modo, se o autor optar por ter interesse na audiência preliminar, ainda assim ela pode ser determinada, eis que o novo CPC só fala na dispensabilidade da mesma se AMBAS as partes manifestarem desinteresse. Na prática autores tenderão a não ter interesse e os réus sempre manifestarão interesse, isso porque, quanto mais para longe for agendada a audiência, maior será o prazo de resposta - esse somente começará a correr do encerramento da audiência em questão, que pode ser prorrogada. Juízes deverão ter cautela com expedientes protelatórios que, de todo modo, desafiariam o dever de colaboração a que estão jungidos todos os participantes do processo - Juiz, MP, Advogados, partes e terceiros. Outro dado relevante, tem-se situação em que a questão da ementa traz a expressa ressalva de que o Juiz deve ser claro e preciso em relação ao que deve ser emendado. Não é poder ou faculdade do Juiz, isso é direito público e subjetivo da parte autora. E, ainda mais, como já decidido em mais de uma oportunidade pelo STJ, esse direito de emenda pode ser exercido mais de uma vez dentro do mesmo processo. Ou seja, o que não pode é o autor deixar de emendar - isso acarreta extinção do feito, mas se emendar e, mesmo assim, o Juiz entender que a peça ainda não se integrou ao que dela se esperaria, será caso de se determinar nova emenda. Afinal, não interessa a ninguém o indeferimento pelo indeferimento - a ação poderá ser reproposta afinal de contas. Assim, melhor permitir emendas sucessivas. continuar lendo

Com a devida “vênia” aos nobres colegas que possuem entendimento em contrario, a reforma do CPC para mim foi uma piada de mau gosto, sem qualquer mudança expressiva que ira imprimir celeridade à resolução dos processos, inclusive algumas mudanças irão retardar ainda mais os processos.

Eu me pergunto a quem interessa a morosidade dos processos?

Para imprimir celeridade e efetividade a medida jurisdicional, imprescindível as seguintes mudanças no CPC, in verbis:

1) Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, (só cabe recurso após a prolação da sentença de 1º grau), ficando o juiz responsável por atos de desídia no processo, sob pena de pagar multa de 20% sobre o valor da causa a parte prejudicada.

2) Após a citação do réu, todas as intimações de decisões e prazos do processo correm independente de novas intimações pessoais as partes, sendo todas feitas pelo diário oficial.

3) Fim do processo de execução, transitada em julgado a sentença, o réu tem o prazo de 48 horas para efetuar o pagamento, sob pena de multa de 50% sobre a condenação e penhora imediata de bens, inclusive os bens do cônjuge e do filho, com imediata intimação da receita federal. (no caso de não haver bens passiveis de penhora a divida será imediatamente protestada em cartório e o nome do réu, cônjuge e filhos irão para o CPC e SERASA.)

4) Todo recurso interposto pela parte que for julgado improcedente, será aplicado multa de retardamento do processo de 50% sobre o valor da condenação.

5) O cartório ao receber a petição iniciais ficará obrigado a indeferi-la no prazo de 48h, quando a petição conter:

• Ilegitimidade das parte

• Incompetência

• Prescrição e decadência

• Perempção

• Coisa julgada

• Valor da causa, (art. 259 CPC)

• Falta de preparo

• Falta de fundamentação, pedido ou causa de pedir

• Falta de representação

(neste caso o autor será condenado ao pagamento de 20% sobre o valor da causa como também o servidor que se portar com desídia e dar continuidade com a ação).

6) Fim de todos os recursos protelatórios, permanecendo os seguintes recursos:

• apelação

• recurso especial

• recurso extraordinário

7) Os magistrados, desembargadores e ministros ficarão responsáveis pelo correto julgamento das ações e recursos e no caso de incorrerem em dolo ou desídia por não observar os dispostos em lei, arcaram com multa de 20% sobre o valor da causa, em favor da parte prejudicada.

8) 200 processos por ano por magistrado, devendo o judiciário proceder à imediata contratação de novos servidores para suprir a demanda.

9) Inversão obrigatória do ônus da prova em todas as ações de relação de consumo.

10) Fim da incompetência relativa.

11) Deferimento da assistência gratuita somente a pessoa que tiverem renda inferior a R$ 2.500,00 reais.

12) Quando se tratar de conduta ilegal praticada pelo réu com começo de prova material, o juiz é obrigado a conceder antecipação dos efeitos de tutela, penhorado tantos bens quanto necessário para o efetivo cumprimento da obrigação e pagamento da indenização, independente de citação do réu.

13) As operadoras e concessionárias de serviço de telefonia serão obrigadas a fornecer ao poder judiciário contato por meio eletrônico para se operar a citação do réu, sob pena de multa diária, quando frustrado a tentativa pelo correio.

14) Na ação de exibição de documentos e coisas, o juiz arbitrará de plano a multa diária por descumprimento.

15) Todas as pessoas que promoverem ação que obter julgamento favorável perante o judiciário, terão direito a uma indenização por danos morais.

16) Os valores pagos em indenizações por danos morais não levarão mais em conta o enriquecimento sem causa, devendo o magistrado imprimir condenações que efetivamente desestimule nova conduta arbitraria por parte do réu.

17) Fim do prazo em dobro, sem exceções.

18) Todas as ações que o autor (somente se aplica ao consumidor) instruir na petição inicial documento hábil a comprovar o descumprimento da obrigação pelo réu, o juiz de plano deferirá o pedido de antecipação de tutela e penhora dos bens para garantir o efetivo cumprimento da obrigação, independente de citação.

19) Todo magistrado, desembargador e ministro terão direito a 2% sobre o valor da condenação em todos os processos.

20) A competência nas ações consumerista quando intentada pelo consumidor será competente para processar e julgar a demanda o domicilio do autor.

21) A competência nas ações em que for autor, união, estado, DF, municio, instituição financeira, administração pública direta e indireta, concessionárias e permissionárias de serviço público é do domicilio do réu.

22) No caso de relação de consumo, com começo de prova material, o juiz notificará o réu no prazo de 48h para sanar o defeito ou erro, sob pena de penhora imediata dos valores decorrentes do defeito ou erro, independente de citação do réu.

23) Quando ficar comprovado conduta reiterada do réu ao consumidor, e a inicial estiver instruída com começo de prova material, o juiz ao despachar a inicial concederá de plano a antecipação dos efeitos de tutela com o fim de proceder à penhora imediata de valores para reparar o dano, inclusive o dano moral, independente de citação do réu.

24) Honorários advocatícios serão fixados inicialmente pelo juiz sempre no percentual de 30% sobre o valor da causa.

25) As custas processuais e honorários advocatícios serão sempre pagos pela parte que perder a demanda.

26) (eu sei que está fora do conteúdo, mais estou aproveitando o gancho) Tipificação como crime da conduta de som automotivo ou som em residência ou som em estabelecimento comercial que prejudique ou incomode a vizinhança ou o trabalho. Pena: apreensão imediata do veiculo que somente poderá ser retirado após o pagamento do valor de R$ 5.000,00 a titulo de multa e assinatura de termo de responsabilidade, que em caso de reincidência a multa será majorada em 100% a cada nova infração, (o aparelho de som do carro ficara apreendido e será incinerado). Em caso de som em residência ou estabelecimento comercial a multa será de R$ 10.000,00, em caso de reincidência a multa será majorada em 100% a cada nova infração, (esse valor fica vinculado ao imóvel). (o aparelho de som ficara apreendido e será incinerado).

27) (eu sei que está fora do conteúdo, mais estou aproveitando o gancho) Nos contratos escritos de locação de imóvel, proposta a ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios o réu será citado para no prazo de 48h comprovar os pagamentos, não o fazendo o juiz de plano deferira liminarmente o despejo do réu do imóvel e penhor de bens.

28) Quando a pessoa jurídica ou sociedade for ré o juiz ao despachar a inicial intimará a junta comercial do respectivo estado e receita federal para que forneçam informações sobre os sócios, que responderão solidariamente pela divida, independente de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, (os sócios somente ingressarão na lide quando o juiz proferir sentença, sem direito de defesa, uma vez que essa já foi exercida pela pessoa jurídica ou sociedade).

Bem, a meu ver este é um bom começo, devendo ainda ser aparar algumas arestas. continuar lendo

Agna Ricci, seu comentário foi muito útil para mim, principalmente a fundamentação. continuar lendo

Ao menos percebi que não se tratava outra reforma, pois se implantassem essa reforma, eu abandonaria imediatamente a profissão. continuar lendo

Caro colega: multa de 50% por recurso que não tiver provimento (e não que for improcedente) é uma tentativa odiosa de impedir o acesso à Justiça, pois sabemos muito bem que existem causas - e eu, infelizmente, já angariei algumas assim - em que não foi feito a verdadeira Justiça nem mesmo nos Tribunais, muito embora estivesse do lado de quem tinha razão. Sendo assim, não se pode penalizar desta forma quem apenas está lutando incansavelmente para fazer valer seus direitos. continuar lendo

Caro colega, indiscutível que tivemos avanços com o NCPC, pois várias das nossas lutas como advogados foram contempladas. Por outro lado, trata-se de um código elaborado por pessoas, e pessoas são falhas...nunca teremos um texto que agrade gregos e troianos. Ma creio que estamos numa versão mais para o momento atual em que o sistema jurídico brasileiro está vivendo. Uma busca grande pela conciliação e pela cooperação, tornando não apenas as partes como meros utilizadores do processo, mas também como principais protagonistas.
Além do mais, acabou-se com aqueles despachos sem fundamentação: "Indefiro." O Magistrado hj precisa dizer porque esta indeferindo, com base em que, e terá que enfrentar todas as teses levantadas pelos litigantes.
Claro, não estamos nem perto de um modelo ideal, mas creio que evoluímos!
Grande abraço. continuar lendo

Dr. Álvaro, creio que estava brincando no momento em que formulou suas sugestões. Algumas não são somente inconstitucionais, mas remontam à idade média quando os bens da família respondiam pelas dívidas do devedor.
E de onde tirou essa de doar 2% da condenação em favor de Magistrados? E o CARTÓRIO vai indeferir petição inical? Como é que o Cartório vai identificar algumas das matérias que o Sr. indica?

Por fim, vou voltar ao item 22 para ver se, desta vez, consigo compreende-lo!! continuar lendo

Caro Cassiano Rampazzo, obrigado pelo comentário, recentemente acompanhei um processo que dura aproximadamente 20 anos, hj ele esta sendo julgado no STF, olha a ultima movimentação, - agravo de instrumento - no agravo regimental - no embargo de declaração - no agravo de instrumento - embargos de divergência - recurso extraordinário. agora eu te pergunto, isso é protelatório?

Eu tenho certeza que o nobre par também já manuseou processos que duraram anos a fim por conta de intermináveis recursos e prazos. continuar lendo

Caro Hermes Rockenbach, obrigado pelo comentário, concordo em gênero, numero e grau. continuar lendo

Caro Kleuber Alves , obrigado pelo comentário, já acompanhei diversos processos onde o devedor (já conhecedor da lei processual), transfere todo seu patrimônio para o cônjuge ou filhos, como também a terceiros com o fim de frustrar a execução. neste caso vc fica 5 a 6 anos em uma execução que no final é declara prescrita por intercorrência.

Hoje em dia um dos principais problemas no judiciário é a corrupção, remunerando muito bem o magistrado, desembargados ou ministro ao meu ver acabaremos ou diminuiremos com a venda de sentenças.

Em relação ao indeferimento da petição inicial em cartório, trata-se de matérias de ordem pública que deve ser de conhecimento do advogado, que em todos os processos após decorridos vários anos perdidos o magistrado extingue o processo sem resolução de mérito, (com exceção da Prescrição, decadência, Perempção e Coisa julgada) importando em nova demanda judicial, (pois o advogado entrara com nova ação) , tudo por causa da desídia do advogado. o indeferimento da petição em cartório poupará tempo e dinheiro.

O item 22 decorre de milhares de casos (relação de consumo) onde o fornecedor de produto ou serviço promete ao consumidor um diamante e entrega uma pedaço de vidro quebrado, nestes casos, o consumidor munido do contrato ou outro documento hábil de prova de seu direito, instrui a petição inicial e o magistrado ao despachá-la, da o prazo de 48h para o fornecedor sanar o defeito, não o fazendo o juiz deferirá a penhora do valor pago pelo consumidor ("Inaldita Altera Pars"). continuar lendo

Parabéns pelo artigo Dr. Hermes Rockenbach, bem como a colaboração do Dr. Julio Cesar. continuar lendo

Brilhante artigo... traga mais informação desta forma leve.
Abraço. continuar lendo

obrigado. Com certeza. continuar lendo